As presentes condições gerais de utilização (doravante denominadas "CGU") definem as modalidades de utilização do serviço Zestly (doravante denominado o…
Versão 2.3 — publicada e em vigor a partir de 26 de setembro de 2026, com exceção das disposições assinaladas no artigo 19, em vigor a partir de 26 de outubro de 2026
As presentes condições gerais de utilização (doravante denominadas "CGU") definem as modalidades de utilização do serviço Zestly (doravante denominado o "Serviço"), acessível através do sítio web https://zestly.org (https://zestly.org), das aplicações móveis (iOS/Android), ou de qualquer outro domínio para o qual o serviço possa ser transferido, editado pela Dapfor SAS (doravante denominada o "Fornecedor").
A utilização do Serviço está sujeita à aceitação sem reservas das presentes CGU. No momento do registo, o Utilizador deve confirmar a sua aceitação das presentes CGU assinalando uma caixa prevista para esse efeito. Esta ação equivale a um reconhecimento expresso e sem reservas.
IMPORTANTE: AO UTILIZAR ESTE SERVIÇO, RECONHECE QUE O CONTEÚDO É GERADO POR ALGORITMOS AUTOMATIZADOS E PODE CONTER ERROS. O SERVIÇO NÃO SUBSTITUI UMA AVALIAÇÃO EDUCATIVA PROFISSIONAL.
Serviço: designa a plataforma educativa Zestly que permite aos utilizadores praticar com uma Biblioteca de exemplos pronta a usar ou criar questionários, exames, resumos, cartões de aprendizagem e trabalhos escritos personalizados a partir dos seus próprios documentos ou de um tema introduzido livremente, utilizando a geração automática de conteúdo.
Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize o Serviço, esteja ou não registada.
Utilizador não registado: pessoa que utiliza o Serviço em modo de experimentação, sem criação de conta.
Utilizador registado: pessoa que criou uma conta no Serviço.
Utilizador com subscrição: pessoa que subscreveu uma oferta paga do Serviço.
Conteúdo: conjunto das informações, textos, imagens e dados carregados pelo Utilizador no Serviço.
Conteúdo Gerado: questionários, exames, resumos, cartões de aprendizagem e outros materiais criados automaticamente pelos algoritmos do Serviço a partir do Conteúdo do Utilizador.
Modelo: documento pedagógico de base criado pelo Utilizador a partir do qual podem ser gerados questionários, exames, resumos e cartões de aprendizagem.
Cartão de aprendizagem: cartão de memorização gerado pelo Serviço, com uma face (termo, questão ou conceito) e uma face posterior (definição ou resposta).
Sessão de aprendizagem: sequência de revisão de cartões de aprendizagem na qual o Utilizador progride em Modo Deslize (autoavaliação) ou em Modo Memorização (avaliação por inteligência artificial).
Resumo: síntese estruturada gerada automaticamente a partir do Conteúdo do Utilizador.
Grupo: espaço colaborativo criado por um Utilizador que permite convidar membros e partilhar conteúdo pedagógico.
Proprietário do grupo: Utilizador que criou o Grupo, suportando os quotas de utilização e sendo responsável pelo Conteúdo e pelos Membros.
Membro do grupo: Utilizador que aceitou um convite para aderir a um Grupo.
Co-pai / Co-professor: Membro do grupo com direitos de gestão alargados, nomeadamente a capacidade de atribuir conteúdo a outros membros.
Candidato público: Utilizador que acede a um questionário, exame ou conjunto de cartões de aprendizagem através de um link de partilha pública, sem ser o criador do conteúdo.
Organização: entidade com uma subscrição Empresa, que gere vários professores e estudantes num espaço comum.
Subscrição: fórmula paga que permite aceder a funcionalidades alargadas e a quotas aumentadas.
Funcionalidades premium: funcionalidades exclusivamente acessíveis aos Utilizadores com subscrição.
Destinatários Terceiros: pessoas que recebem questionários, exames ou cartões de aprendizagem partilhados pelos Utilizadores.
Notificação push: mensagem enviada diretamente para o dispositivo do Utilizador através dos serviços APNs (Apple) ou FCM (Google Firebase), mediante o seu acordo explícito. Material: unidade de conteúdo pedagógico (Modelo) a partir da qual são gerados questionários, exames, resumos, cartões de aprendizagem e folhas de trabalho escrito; designa indistintamente um Modelo criado pelo Utilizador ou um material da Biblioteca de exemplos.
Biblioteca de exemplos: catálogo de Materiais prontos a usar, selecionados e publicados pelo Editor, acessível em /catalog sem criação de conta.
Trabalho escrito: formato em que o Serviço gera uma folha de respostas imprimível (perguntas abertas e linhas de resposta, com um código QR em cada página), que o candidato preenche à mão, fotografa e envia para obter uma correção automática.
Proprietário do material: Utilizador ao qual um Material está associado e cujas quotas são debitadas por qualquer utilização desse Material, inclusive por Candidatos públicos ou Membros de grupo.
O Serviço destina-se a utilizadores com 13 anos ou mais. Ao utilizar o Serviço de forma autónoma, confirma ter pelo menos 13 anos. Os utilizadores com menos de 18 anos devem obter o consentimento do titular das responsabilidades parentais. Quando a lei aplicável fixa uma idade de consentimento digital superior a 13 anos (15 anos em França), esse consentimento é exigido abaixo dessa idade para qualquer tratamento baseado no consentimento.
Os pais ou tutores que criam contas para os seus filhos são responsáveis por:
• Supervisionar a utilização do Serviço pelos seus filhos
• Garantir a pertinência do conteúdo partilhado
• Gerir o acesso aos resultados e aos dados pessoais
Os estabelecimentos de ensino que utilizam o Serviço para menores devem garantir a obtenção do consentimento adequado e exercer uma supervisão conforme com as leis aplicáveis.
Uma criança com menos de 13 anos só pode utilizar o Serviço através de um perfil de membro criado ou convidado por um adulto no âmbito de um Grupo familiar ou de turma (artigos 2.2 e 2.3). O titular das responsabilidades parentais — ou, num Grupo de turma, o estabelecimento — dá o consentimento para a recolha e supervisiona a utilização; o convite por um professor não substitui esse consentimento. O tratamento dos dados destes perfis é descrito na secção 9 da Política de Privacidade, incluindo as garantias exigidas aos fornecedores de inteligência artificial aos quais as suas interações e trabalhos são confiados.
A utilização do Serviço, mesmo em modo de experimentação sem registo, implica a aceitação plena e integral das presentes CGU. O Fornecedor reserva-se o direito de modificar as CGU a qualquer momento. Os Utilizadores serão informados das alterações significativas por email ou notificação na aplicação. A continuação da utilização do Serviço após essa notificação equivale à aceitação das CGU modificadas.
As versões anteriores são identificadas no histórico de alterações (artigo 19) e comunicadas mediante pedido. Uma alteração desfavorável ao Utilizador — nova restrição, redução de uma atribuição, limitação de um direito — é notificada com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor; as correções de erros e as alterações a favor do Utilizador podem produzir efeitos a partir da sua publicação.
A Zestly é uma plataforma educativa de treino e revisão. O Utilizador pode, à sua escolha:
• utilizar os Materiais prontos a usar da Biblioteca de exemplos (artigo 4.10), que constituem a principal via de acesso ao Serviço;
• criar os seus próprios Materiais a partir de documentos pedagógicos (PDF, Word, imagens, texto) ou de um tema introduzido livremente, utilizando uma tecnologia de geração automática de conteúdo.
Em ambos os casos, os questionários, exames, resumos, cartões de aprendizagem e correções de trabalhos escritos são produzidos por algoritmos automatizados, nas condições do artigo 4.1.
O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE:
• O conteúdo gerado é criado por algoritmos automatizados e pode conter erros factuais, inexatidões ou material inapropriado
• O Serviço não substitui uma avaliação educativa profissional ou a revisão por um especialista
• O Fornecedor não dá qualquer garantia quanto à exatidão, exaustividade ou adequação do conteúdo gerado a uma utilização específica
• Os Utilizadores devem verificar de forma independente todo o conteúdo gerado antes de o utilizar em contextos oficiais ou de elevada importância
• O Conteúdo Gerado pode ser semelhante ou idêntico ao conteúdo gerado para outros utilizadores; o Fornecedor não garante a originalidade ou exclusividade do conteúdo
• O Fornecedor não garante que o Conteúdo Gerado não infrinja direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual; o Utilizador é responsável por verificar a conformidade antes de qualquer utilização
• As notas, pontuações e resultados gerados pelo Serviço são fornecidos a título meramente indicativo e não constituem em caso algum avaliações oficiais, certificadas ou academicamente reconhecidas
AVISO IMPORTANTE RELATIVO ÀS AVALIAÇÕES:
As notas e pontuações atribuídas pelo Serviço são geradas automaticamente por algoritmos e:
• NÃO DEVEM ser utilizadas como avaliações oficiais num contexto escolar, universitário ou profissional
• NÃO CONSTITUEM uma certificação, um diploma ou uma qualificação reconhecida
• NÃO PODEM servir de base para decisões de admissão, recrutamento ou progressão
• PODEM conter erros de avaliação pelos quais o Fornecedor declina qualquer responsabilidade de correção
O Utilizador que utilizar os resultados do Serviço para fins oficiais fá-lo por sua conta e risco e exonera o Fornecedor de qualquer responsabilidade quanto às consequências dessa utilização.
O Fornecedor não garante qualquer resultado de aprendizagem, melhoria académica ou aprovação em exames. A eficácia pedagógica do Serviço depende de numerosos fatores independentes da vontade do Fornecedor.
O Serviço propõe as seguintes funcionalidades:
• Questionário: série de perguntas de escolha múltipla geradas a partir do Material, com correção automática
• Exame: sessão interativa que simula um exame oral conduzido por um professor virtual baseado em inteligência artificial
• Resumo: síntese estruturada do Conteúdo do Utilizador, gerada automaticamente
• Cartões de aprendizagem: conjunto de cartões frente/verso para memorização, utilizável em Modo Deslize ou em Modo Memorização
• Trabalho escrito: folha de respostas imprimível, preenchida à mão, fotografada e depois corrigida automaticamente (artigo 4.9)
• Biblioteca de exemplos: catálogo de Materiais prontos a usar, consultáveis sem conta e que podem ser copiados para o espaço do Utilizador (artigo 4.10)
• Partilha: possibilidade de partilhar todo o conteúdo gerado através de um link público ou de uma atribuição direta a membros de um Grupo
O Serviço permite a geração de conteúdo a partir de consultas textuais inseridas pelo Utilizador (por exemplo: "criar um exame sobre a Revolução Francesa"). O Utilizador reconhece e aceita que:
• O conteúdo gerado a partir de consultas textuais baseia-se em fontes de informação gerais e pode conter erros, inexatidões ou informações desatualizadas
• O Fornecedor não tem qualquer controlo sobre o conteúdo das consultas do Utilizador e declina qualquer responsabilidade quanto à sua pertinência ou legalidade
• O Utilizador é o único responsável pela verificação da exatidão do conteúdo gerado
• Os resultados podem variar e não é garantido que correspondam às expectativas do Utilizador
O Serviço pode propor funcionalidades de entrada por voz, síntese de voz e, no futuro, exercícios de compreensão oral. Estas funcionalidades podem utilizar:
• As capacidades nativas do dispositivo do Utilizador (reconhecimento de voz e síntese de voz do sistema)
• Serviços em linha de terceiros para o processamento de voz — transcrição de áudio e síntese de voz — prestados pelos fornecedores de inteligência artificial descritos na secção 5.1 da Política de Privacidade
O Utilizador reconhece e aceita que:
• A precisão do reconhecimento de voz depende de numerosos fatores (qualidade do áudio, sotaque, ambiente) e não é garantida
• Os dados de voz podem ser transmitidos a prestadores terceiros para processamento, em conformidade com a Política de Privacidade
• O Editor não é responsável por erros de transcrição ou de síntese de voz
• A utilização de serviços de voz de terceiros está sujeita às condições de utilização desses prestadores
• A entrada por voz e a síntese de voz são contabilizadas em segundos na quota do Utilizador ou, quando utilizadas num conteúdo partilhado, na do Proprietário do material
Vozes sintetizadas. Toda a leitura em voz alta proposta pelo Serviço (enunciados de exame, cartões de aprendizagem, exercícios de compreensão oral) é produzida por um sistema de síntese de voz: a voz é gerada artificialmente e não corresponde a nenhuma pessoa real. Os exercícios de compreensão oral baseados numa gravação gerada artificialmente serão assinalados como tal na interface no momento da audição. Caso o Editor venha a propor gravações realizadas por locutores humanos, deterá os direitos necessários e identificá-las-á como tal.
A funcionalidade "exame" inclui um modo interativo que simula um exame oral, no qual o sistema coloca questões e o Utilizador responde livremente. O Utilizador reconhece e aceita que:
• O "professor" ou "docente" em modo exame é um sistema automatizado baseado em inteligência artificial, e não uma pessoa real
• As questões são geradas por algoritmos e podem conter erros ou inexatidões
• A avaliação das respostas é efetuada automaticamente e não substitui a avaliação de um pedagogo qualificado
• O Fornecedor não é responsável pela qualidade da interação nem pelo valor pedagógico do diálogo
• O número de trocas de uma sessão de exame é limitado; quando esse limite é atingido, a sessão é encerrada automaticamente e a avaliação é produzida a partir das trocas já realizadas
O Serviço propõe uma funcionalidade de revisão por cartões de aprendizagem, disponível em dois modos:
Modo Deslize: o Utilizador visualiza a face do cartão, pronuncia-se sobre a sua resposta, vira o cartão para ver a face posterior e indica se memorizou o termo ou não. Este modo não recorre a qualquer avaliação automatizada.
Modo Memorização: o Utilizador insere ou dita a sua resposta, que é transmitida a um sistema de inteligência artificial para avaliação. O resultado (correto, parcial, incorreto) é fornecido a título indicativo.
• A avaliação em Modo Memorização é automatizada e pode comportar erros de apreciação
• O Fornecedor não garante a exatidão dos cartões gerados nem a sua adequação a um programa educativo específico
• O histórico das sessões de aprendizagem é conservado de forma a propor uma revisão adaptada aos cartões não dominados durante as sessões anteriores
• Os cartões de aprendizagem podem ser partilhados publicamente através de um link, nas condições previstas no artigo 7
O Serviço pode enviar notificações push para os dispositivos móveis dos Utilizadores que possuam uma conta, mediante o seu acordo explícito.
• As notificações push requerem o registo de um token de identificação do dispositivo junto dos serviços APNs (Apple) ou FCM (Google Firebase)
• A ativação e desativação das notificações push efetuam-se a partir das definições do perfil na aplicação
• A desativação das notificações push ao nível do perfil aplica-se a todos os dispositivos registados do Utilizador
• Os tokens dos dispositivos são conservados mesmo em caso de desativação das notificações, de forma a permitir a reativação sem nova configuração
• Os dados de identificação dos dispositivos são transmitidos à Apple e à Google no âmbito da distribuição das notificações, em conformidade com a Política de Privacidade
• Além das notificações relacionadas com a atividade dos Grupos, o Editor pode enviar aos Utilizadores registados anúncios relativos ao Serviço (novas funcionalidades, alterações às presentes CGU ou à Política de Privacidade), difundidos simultaneamente na aplicação e, se aplicável, por notificação push, no idioma do Utilizador
As referências a exames, diplomas, certificações ou currículos nacionais — exames escolares (por exemplo, o ENEM, os vestibulares, o Baccalauréat, o Brevet, o GCSE, o Abitur, a Maturità, a Matura, o ЕГЭ/ОГЭ, o SAT ou o ACT), testes cívicos e exames de naturalização (por exemplo, o teste cívico francês, o Einbürgerungstest alemão, o teste de naturalização norte-americano ou o teste «Life in the UK») ou certificações linguísticas (por exemplo, o DELF, o DALF, o TCF, o Deutsch-Test für Zuwanderer, o IELTS ou o TOEFL) — têm caráter meramente descritivo: designam a matéria para a qual um Material prepara. O Editor não é afiliado, endossado nem patrocinado por nenhum ministério, autoridade pública, banca examinadora, centro de exame ou organismo certificador, nomeadamente o Ministério da Educação francês, o Ministério do Interior francês, o Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (BAMF), os Serviços de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS), o Home Office britânico ou a France Éducation international.
Algumas destas denominações são marcas registadas dos respetivos titulares — nomeadamente DELF, DALF e TCF, marcas da France Éducation international, SAT e AP, marcas do College Board, IELTS, marca do British Council, da IDP: IELTS Australia e da Cambridge University Press & Assessment, e TOEFL e TOEFL iBT, marcas da ETS (Educational Testing Service). São utilizadas de forma nominativa, com o único fim de identificar o exame em causa, sem sugerir qualquer aprovação ou ligação a esses titulares.
O formato «trabalho escrito» permite treinar por escrito, à mão, sobre um Material. O Serviço gera uma folha de respostas imprimível (em formato PDF) com perguntas abertas, linhas de resposta e, em cada página, um código QR que remete para a página da tarefa. O candidato responde à mão, fotografa ou digitaliza as páginas preenchidas e envia-as a partir da sua conta. O Serviço transcreve então o texto manuscrito, avalia cada resposta (correta, parcial, incorreta, em branco ou ilegível) e produz um balanço global.
• As perguntas da folha, a transcrição do texto manuscrito, os comentários e o balanço são gerados por algoritmos automatizados nas condições do artigo 4.1; a transcrição de uma escrita manuscrita pode ser incompleta ou errada, e uma página ilegível ou fotografada em más condições pode não ser avaliada
• O texto manuscrito é tratado unicamente para reconhecer o seu conteúdo; não é utilizado para identificar uma pessoa nem sujeito a qualquer tratamento biométrico
• O envio das páginas requer uma conta; as quotas de correção («verificações de trabalhos escritos») e, para envios através de um link público, de partilhas são debitadas ao Proprietário do material, e não ao candidato que escreve
• O número de páginas aceites por envio está limitado ao número de páginas da folha impressa, mais uma página de reserva
• Quando o Proprietário do material ativa a publicação do trabalho escrito, a página da tarefa (endereço da forma /s/w/…) e a folha de respostas em formato PDF ficam acessíveis sem autenticação a qualquer pessoa que disponha do link ou digitalize o código QR impresso. Apenas o envio das páginas e a consulta dos resultados requerem uma conta. A ativação desta publicação é da exclusiva responsabilidade do Proprietário do material, nas condições do artigo 7
• Um trabalho enviado é visível para o seu autor, para o Proprietário do material e para os cogestores do Grupo em causa (artigo 5.4); nunca é tornado público
• Um novo envio cria um novo trabalho; os trabalhos já corrigidos são conservados como histórico e não são substituídos
• Uma folha impressa antes da alteração das perguntas ou da paginação do Material pode deixar de corresponder ao Material e não ser corretamente avaliada
Quando o candidato é um menor membro de um Grupo familiar ou de turma, o Proprietário do material (progenitor, tutor ou professor) é responsável, nas condições dos artigos 2.2, 2.3 e 5.4, pela utilização deste formato, pelo envio das páginas e pela eventual ativação da publicação.
Quando a folha provém de um Material da Biblioteca, a sua impressão pode ser parcial nas condições do artigo 4.10.
O Editor disponibiliza, em /catalog, uma Biblioteca de exemplos: Materiais prontos a usar, organizados por país, percurso e tema, consultáveis sem criação de conta.
Origem dos materiais. Os Materiais da Biblioteca são redigidos pelo Editor, se aplicável com o auxílio da geração automática de conteúdo, e verificados antes da publicação. Quando um Material reproduz perguntas provenientes de um catálogo oficial publicado por uma autoridade pública, essa reprodução assenta no regime jurídico aplicável a esse catálogo, nomeadamente:
• para o catálogo oficial de perguntas do teste de naturalização alemão (Bundesamt für Migration und Flüchtlinge), no § 5, n.º 2, da lei alemã sobre o direito de autor (UrhG), que exclui da proteção estas publicações oficiais, no respeito pela proibição de alteração (§ 62 UrhG) e pela obrigação de indicação da fonte (§ 63 UrhG);
• para as publicações das administrações francesas, na Licence Ouverte / Open Licence 2.0 (Etalab);
• para as obras do governo federal dos Estados Unidos, na sua ausência de proteção por direito de autor (17 U.S.C. § 105).
Nestes casos, o Editor procura reproduzir as perguntas oficiais literalmente e indicar a fonte do catálogo, bem como, quando conhecida, a sua data ou versão. Podem, no entanto, subsistir discrepâncias — diferenças de apresentação (tipografia, pontuação, formatação), uma seleção parcial das perguntas ou um desfasamento face a uma versão mais recente do catálogo; em caso de discrepância, apenas a publicação oficial faz fé (artigo 4.11). O Utilizador pode comunicar ao Editor qualquer discrepância detetada, que este corrigirá com a maior brevidade possível. Quando uma publicação de referência não permite a sua reprodução (por exemplo, os manuais protegidos pelo direito de autor da Coroa britânica), as perguntas são redigidas pelo Editor a partir de factos verificados em fontes oficiais, sem reprodução do texto protegido.
Utilização pelo Utilizador. Os Materiais da Biblioteca podem ser utilizados diretamente ou copiados para o espaço do Utilizador. A cópia não consome a atribuição de criação de Materiais; a utilização da cópia (quiz, provas, cartões, trabalhos escritos) continua sujeita às quotas do plano do Utilizador e às regras de acesso indicadas abaixo. A cópia constitui um Material distinto do qual o Utilizador se torna Proprietário na aceção das presentes CGU, com duas reservas: as suas perguntas não podem ser alteradas, para preservar a exatidão do Material e, se for caso disso, a reprodução literal das perguntas oficiais; e a sua partilha remete para a página do Material na Biblioteca, e não para um link próprio da cópia. Os Materiais da Biblioteca continuam sujeitos ao artigo 6.3: são concedidos para uso educativo e não podem ser revendidos nem redistribuídos comercialmente. Um Material da Biblioteca não pode ser eliminado por um Utilizador nem ver os seus links de partilha alterados; os seus parâmetros são fixados pelo Editor.
Exatidão e atualidade. Os catálogos oficiais evoluem. O Editor esforça-se por manter a Biblioteca atualizada, mas não garante a exaustividade de um Material nem a sua correspondência com a versão mais recente do exame em causa (artigo 4.11).
Remoção mediante notificação. Qualquer pessoa que considere que um Material da Biblioteca viola os seus direitos (direito de autor, marca, direito à imagem ou outro) pode notificá-lo para info@zestly.org, indicando o endereço do Material, os direitos invocados e os elementos que permitam apreciar o pedido. O Editor examina a notificação no mais curto prazo e remove ou altera o Material em causa quando o pedido é fundado.
Acesso parcial. O acesso a um Material da Biblioteca pode ser parcial. Conforme o modo de acesso (com ou sem conta), o plano contratado e o número de Materiais já utilizados, uma sessão pode abranger apenas parte das perguntas ou dos cartões do Material, sem exceder metade dele. A aplicação indica então, antes do início da sessão e durante ela, que se trata de um extrato e quantos elementos ele contém. Esta limitação incide sobre a sessão e não sobre o Material: a cópia feita no espaço do Utilizador continua completa, e uma sessão posterior é integral assim que as condições de acesso o permitam. Os documentos imprimíveis obtidos de um Material (conjunto de cartões, folha de trabalho escrito) seguem a mesma regra e podem ser impressos numa única página.
Secções premium. Determinadas secções da Biblioteca, assinaladas como «cursos premium» na aplicação, estão incluídas em qualquer Subscrição, sem pagamento adicional. Uma conta gratuita acede nelas a um número limitado de Materiais por secção: o primeiro Material de cada percurso da secção é acessível na íntegra, os seguintes apenas sob a forma dos extratos descritos acima. As restantes secções permanecem acessíveis sem limite de número aos Utilizadores com conta, com exceção dos conteúdos propostos ao abrigo do artigo 8.7, assinalados como tal na aplicação e sujeitos a pagamento separado.
Alguns Materiais da Biblioteca preparam para testes cívicos, exames de língua ou de conhecimentos exigidos no âmbito de um pedido de título de residência, de residência ou de naturalização. Para estes Materiais, o Utilizador reconhece e aceita expressamente que:
• O Serviço é uma ferramenta de treino. Não presta qualquer aconselhamento jurídico, administrativo ou em matéria de imigração, não se pronuncia sobre nenhuma situação pessoal e não constitui uma preparação oficial ou acreditada.
• O Editor não tem qualquer ligação às autoridades. Não é afiliado, acreditado nem aprovado pelo Ministério do Interior francês, pelas prefeituras, pelo Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (BAMF), pelos Serviços de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS), pelo Home Office britânico, pelos centros de exame nem por qualquer outra autoridade competente.
• O treino não tem qualquer efeito sobre o procedimento. Os resultados obtidos no Serviço não têm valor oficial, não são transmitidos às autoridades, não substituem nenhum exame e não influenciam de forma alguma o resultado de um exame oficial nem a instrução de um pedido.
• Só as fontes oficiais fazem fé. As condições de acesso a um título ou a uma nacionalidade, as listas oficiais de perguntas e as suas atualizações são exclusivamente as publicadas pelas autoridades competentes, nomeadamente o Ministério do Interior francês (interieur.gouv.fr), o BAMF (bamf.de), o USCIS (uscis.gov) e o governo britânico (gov.uk). O Utilizador é convidado a consultá-las antes de qualquer diligência.
As perguntas dos Materiais da Biblioteca de exemplos podem ser acompanhadas de imagens (esquemas, mapas, símbolos) quando o exame em causa as inclui. Estas imagens são reproduzidas com os mesmos fundamentos jurídicos que o texto das perguntas correspondentes (artigo 4.10) ou criadas pelo Editor. O Serviço não permite ao Utilizador adicionar imagens às perguntas dos seus próprios Materiais; os documentos e imagens carregados pelo Utilizador (artigo 6) servem unicamente como fonte para a geração do conteúdo.
O Serviço é acessível sem registo, em modo de experimentação gratuita, dentro dos limites dos quotas previstos para este modo. O acesso em modo de experimentação não requer a criação de uma conta.
A criação de uma conta é necessária para aceder a funcionalidades alargadas. O Utilizador é responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais e de todas as atividades na sua conta.
O Serviço é proposto segundo vários planos:
• Gratuito: plano de base acessível após registo, com atribuições progressivas descritas no artigo 5.5
• Básico: plano individual que oferece quotas mensais alargados e acesso às funcionalidades standard
• Família: plano que permite a criação de um Grupo familiar incluindo até seis membros convidados e um co-pai, com quotas partilhados alargados
• Profissional: plano destinado a professores, que permite a gestão de vários Grupos do tipo turma e a atribuição de conteúdo aos membros
• Empresa: plano destinado a organizações, faturado por lugar de professor ativo, que permite a gestão centralizada de vários professores, turmas e estudantes
Os detalhes dos quotas e funcionalidades associados a cada plano são especificados na página de subscrição do Serviço. O Fornecedor reserva-se o direito de modificar os planos e os seus conteúdos mediante um pré-aviso razoável.
Alguns planos permitem ao Utilizador criar Grupos para convidar membros e partilhar conteúdo pedagógico.
Grupo familiar (plano Família):
• O Proprietário do Grupo é o pai pagante; suporta todos os quotas de utilização, incluindo o conteúdo criado pelos membros convidados
• Os membros convidados (filhos) podem criar conteúdo, iniciar questionários, exames e sessões de cartões de aprendizagem, dentro dos limites das permissões concedidas pelo Proprietário
• Um co-pai pode ser convidado com direitos de gestão alargados, nomeadamente a capacidade de atribuir conteúdo
• O conteúdo criado pelos membros é atribuído ao Proprietário do Grupo para efeitos de contabilização dos quotas
Grupo de turma (plano Profissional):
• O professor Proprietário pode criar conteúdo, atribuí-lo aos alunos membros e consultar os seus resultados
• Os alunos membros podem iniciar os conteúdos que lhes são atribuídos ou autorizados, dentro dos limites das permissões definidas pelo professor
• O Proprietário suporta os quotas de utilização para todo o Grupo
Espaço Organização (plano Empresa):
• A Organização dispõe de um espaço comum gerido por um ou vários administradores
• Cada professor membro dispõe dos seus próprios quotas individuais, faturados ao título do seu lugar
• Os estudantes membros não consomem quotas
O Utilizador Proprietário de um Grupo é responsável:
• Pela gestão dos convites e das permissões concedidas aos membros
• Pela conformidade da utilização do Serviço pelos membros do Grupo com as presentes CGU
• Pelo conteúdo partilhado ou atribuído aos membros do Grupo
A utilização do Serviço está sujeita a quotas que abrangem nomeadamente o número de modelos criados, de questionários, de exames, de resumos, de sessões de cartões de aprendizagem, de trabalhos escritos corrigidos e de partilhas públicas. As quotas aplicáveis dependem do modo de acesso e do plano subscrito, podem diferir de uma funcionalidade para outra e são indicadas na aplicação.
Planos pagos. As quotas são mensais. São reiniciadas de forma diferida no primeiro acesso após o término do período mensal. As quotas não consumidas não são reportadas de um mês para o outro.
Modo de experimentação (sem conta). A atribuição é concedida por dispositivo, não é renovada e não é transferível. O acesso a atribuições renovadas exige a criação de uma conta.
Conta gratuita. Determinadas funcionalidades são disponibilizadas sob a forma de atribuições progressivas e não de quotas mensais:
• é concedida uma atribuição inicial na abertura da conta; pode ser consumida a qualquer momento e não caduca;
• esgotada essa atribuição inicial, aplica-se um prazo de espera antes da atribuição da unidade seguinte;
• em seguida, as unidades são atribuídas uma a uma, em intervalos regulares e até um limite máximo; as unidades não consumidas mantêm-se adquiridas até esse limite e nenhuma unidade nova é atribuída enquanto o limite estiver atingido;
• o limite, a duração dos intervalos e as funcionalidades disponíveis podem ser reduzidos à medida que a utilização acumulada aumenta: o acesso gratuito destina-se a permitir a descoberta do Serviço e não uma utilização intensiva ou duradoura;
• a aplicação indica, para cada funcionalidade em causa, o número de unidades restantes e, uma vez esgotada a atribuição, a data da próxima atribuição.
Estado atual das atribuições da conta gratuita. À data da presente versão, esgotada a atribuição inicial para a criação de materiais, as unidades seguintes continuam a permitir criar um material a partir de um tema escrito ou de uma fotografia, mas não a partir de um ficheiro PDF ou Word; a aplicação indica-o antes de abrir o seletor de ficheiros. Quanto às provas, a atribuição inicial de provas completas não é renovada; uma vez esgotada, a conta gratuita pode realizar provas abreviadas, com um número reduzido de perguntas e avaliadas nas mesmas condições, dentro de um número fixado por período móvel de sete dias, que a aplicação indica juntamente com a data da próxima disponibilidade. As restantes funcionalidades sujeitas a atribuição progressiva não estão sujeitas a qualquer restrição deste tipo.
O Fornecedor pode alterar as atribuições, limites, intervalos e funcionalidades associados ao modo de experimentação e à conta gratuita; as alterações desfavoráveis ao Utilizador estão sujeitas ao artigo 3.º e não reduzem as unidades já atribuídas e não consumidas. As atribuições gratuitas são pessoais: contorná-las, nomeadamente através da criação de várias contas, constitui um incumprimento nos termos do artigo 9.º.
Ao carregar conteúdo no Serviço, o Utilizador garante e declara que:
• Possui ou obteve todos os direitos, licenças e permissões necessários para utilizar e carregar o conteúdo
• O conteúdo não infringe qualquer direito de propriedade intelectual, direito à privacidade ou outros direitos de terceiros
• O conteúdo não contém material ilegal, difamatório, obsceno ou prejudicial
• O conteúdo é adequado ao objetivo educativo visado
O Utilizador concede ao Fornecedor uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para utilizar, processar e analisar o conteúdo carregado, unicamente com o propósito de fornecer e melhorar o Serviço. Esta licença termina com a eliminação da conta, exceto para os dados anonimizados utilizados para a melhoria do serviço.
O Utilizador recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilizar o Conteúdo Gerado para fins educativos. O Utilizador não pode:
• Vender ou distribuir comercialmente o Conteúdo Gerado sem autorização
• Reivindicar o Conteúdo Gerado como trabalho original para obter créditos académicos
• Utilizar o Conteúdo Gerado de forma contrária às leis aplicáveis
O Serviço, os seus programas informáticos, o seu design, os seus algoritmos e toda a propriedade intelectual associada permanecem propriedade exclusiva do Fornecedor.
Ao partilhar questionários, exames, cartões de aprendizagem ou trabalhos escritos, o Utilizador:
• É o único responsável pela seleção dos destinatários adequados
• Deve garantir que os destinatários têm a idade adequada (13+) ou têm o consentimento parental
• Assume toda a responsabilidade pelas reclamações decorrentes do conteúdo partilhado
• Não deve partilhar conteúdo que contenha dados pessoais sem o consentimento das pessoas em causa
Os links de partilha pública tornam o conteúdo acessível a qualquer pessoa que disponha do link, incluindo Candidatos públicos não registados. O Utilizador compreende que:
• O conteúdo público pode ser consultado, copiado ou partilhado por qualquer terceiro
• Cada acesso através de link público por um novo Candidato público consome um quota de partilhas imputado ao criador do conteúdo
• O Fornecedor não é responsável pela utilização por terceiros do conteúdo partilhado publicamente
• Os links públicos não devem ser utilizados para conteúdo que contenha informações sensíveis
• A desativação de um link público fecha o acesso a novos Candidatos mas não interrompe as sessões já em curso
• Para um trabalho escrito, o link público dá acesso à página da tarefa e à folha de respostas PDF sem autenticação; o envio das páginas e os resultados permanecem reservados às contas em causa (artigo 4.9)
• Os Materiais da Biblioteca de exemplos são públicos por natureza; os seus links são geridos pelo Editor
Os Destinatários Terceiros e os Candidatos públicos que acedem ao conteúdo partilhado estão vinculados pelas presentes CGU no que respeita à sua utilização do Serviço.
No final de um questionário, de um exame ou de uma sessão de cartões de aprendizagem realizada através de um link de partilha pública, o Candidato público pode atribuir uma classificação (de 1 a 5 estrelas) ao conteúdo e deixar um comentário facultativo. O Utilizador criador aceita que:
• Estas classificações são visíveis apenas pelo criador do conteúdo, a título de indicador de satisfação
• As classificações não constituem opiniões públicas nem avaliações oficiais da qualidade do conteúdo
• O Fornecedor não modera os comentários textuais e declina qualquer responsabilidade quanto ao seu conteúdo
• O Fornecedor reserva-se o direito de eliminar qualquer comentário contrário às presentes CGU
Os pagamentos são processados por prestadores terceiros:
• Stripe para as subscrições web
• Apple App Store para as compras integradas no iOS
• Google Play para as compras integradas no Android
Ao subscrever, o Utilizador aceita as condições do prestador de pagamento aplicável.
Para as subscrições efetuadas através da Apple:
• O pagamento é debitado da conta Apple ID no momento da confirmação da compra
• As subscrições renovam-se automaticamente salvo cancelamento pelo menos 24 horas antes do fim do período em curso
• Gira as suas subscrições nas Definições da conta Apple ID
• Este contrato é celebrado entre o Utilizador e a DAPFOR SAS, e não com a Apple
• A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer manutenção ou suporte
O plano Empresa é faturado à Organização com base no número de lugares de professores ativos. As condições tarifárias específicas são objeto de um acordo separado entre a Organização e o Fornecedor. As modalidades de rescisão, renovação e modificação do número de lugares são definidas nesse acordo.
As subscrições renovam-se automaticamente salvo cancelamento antes da data de renovação. O cancelamento suspende os débitos futuros mas não confere direito a reembolso pelo período de faturação em curso.
• Para as subscrições web contratadas por um consumidor: direito de retratação de 14 dias a contar da subscrição (artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumidor francês). O acesso ao Serviço começa com a subscrição, a pedido expresso do Utilizador; o direito subsiste durante os 14 dias e, em caso de retratação, o Utilizador deve apenas um montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da sua decisão (artigo L221-25), sendo-lhe reembolsado o remanescente.
• Para os pacotes de conteúdo (artigo 8.7) adquiridos por um consumidor: o direito de retratação perde-se se a execução tiver começado com o acordo prévio expresso do Utilizador e o seu reconhecimento dessa perda (artigo L221-28, 13.º); caso contrário, pode ser exercido no prazo de 14 dias.
• Para as compras App Store/Play Store: os reembolsos são regidos pelas políticas de reembolso da Apple ou da Google
• Fora dos casos acima e das garantias legais, não é efetuado qualquer reembolso proporcional para períodos de faturação parciais
O Fornecedor pode modificar os preços das subscrições. Os subscritores existentes serão informados com pelo menos 30 dias de antecedência e poderão rescindir antes da entrada em vigor do novo preço.
O Fornecedor pode oferecer pacotes de conteúdo adicionais (por exemplo, bancos de questões específicos para um exame ou certificação), distintos do conteúdo incluído na Subscrição padrão.
• Um pacote complementar só está acessível a um Utilizador com uma Subscrição ativa.
• Se o Utilizador ainda não tiver uma Subscrição no momento de selecionar um pacote, é convidado a subscrever; o acesso ao pacote continua sujeito, se for caso disso, ao pagamento separado cujo montante é indicado antes da confirmação da compra.
• Se o Utilizador já dispuser de uma Subscrição ativa, o acesso a um pacote complementar pode estar sujeito a um pagamento único e separado, cujo valor é indicado antes da confirmação da compra.
• Em qualquer dos casos, a utilização do conteúdo desbloqueado por um pacote permanece sujeita às quotas da Subscrição em vigor.
• O acesso adquirido a um pacote é permanente e não expira com a renovação da Subscrição, desde que a conta se mantenha ativa.
• Antes da compra, pode ser oferecido um acesso experimental limitado e gratuito a um pacote; as respetivas condições (número de tentativas, conteúdo acessível) são definidas livremente pelo Fornecedor e podem ser alteradas sem aviso prévio.
• Os pagamentos relativos aos pacotes complementares são processados pelos mesmos fornecedores que as Subscrições (artigo 8.1) e estão sujeitos às mesmas regras de reembolso (artigo 8.5).
Para as subscrições contratadas através do Google Play:
• O pagamento é debitado na conta Google do Utilizador aquando da confirmação da compra, de acordo com os meios de pagamento registados no Google Play
• As subscrições renovam-se automaticamente salvo cancelamento antes do fim do período em curso, a partir da secção «Subscrições» da aplicação Google Play
• A desinstalação da aplicação não cancela a subscrição
• Este contrato é celebrado entre o Utilizador e a DAPFOR SAS, e não com a Google; a Google não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou suporte
• Os reembolsos regem-se pela política de reembolsos do Google Play (artigo 8.5)
Os preços das subscrições são apresentados no sítio web em euros, com impostos incluídos salvo indicação em contrário. Para as compras integradas efetuadas através da Apple App Store ou do Google Play, o preço efetivamente faturado é determinado pela loja de aplicações, na moeda e de acordo com a grelha de preços do país da conta do Utilizador; pode diferir do preço em euros apresentado no sítio web, nomeadamente devido às taxas de câmbio, aos impostos locais e aos escalões de preço impostos pela loja. Apenas o preço apresentado pela loja no momento da confirmação da compra faz fé para essa compra. Os descontos do programa de recomendação (artigo 17.8) aplicam-se apenas às subscrições web.
O Utilizador compromete-se a:
• Utilizar o Serviço de forma legal e ética
• Manter a confidencialidade das suas credenciais
• Não tentar contornar as limitações técnicas ou as medidas de segurança
• Não utilizar o Serviço para fraude ou desonestidade académica
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Não carregar conteúdo malicioso nem tentar perturbar o Serviço
• Não utilizar ferramentas automatizadas para aceder ao Serviço sem autorização
• Utilizar a função de partilha de forma responsável e em conformidade com as leis aplicáveis
• Não criar várias contas com o objetivo de contornar as atribuições gratuitas
É estritamente proibido carregar, submeter, gerar ou partilhar através do Serviço qualquer conteúdo:
• De caráter pornográfico, obsceno ou sexualmente explícito
• De pornografia infantil ou que explore menores de qualquer forma
• Incitando ao ódio, à violência ou à discriminação
• Difamatório, caluniador ou que atente à honra de outrem
• Que faça apologia do terrorismo ou incite à prática de atos terroristas
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• Que viole qualquer lei ou regulamentação aplicável
O Utilizador é o único responsável pelo conteúdo que submete ao Serviço, incluindo as consultas textuais utilizadas para a geração de conteúdo. O Fornecedor não exerce qualquer controlo prévio sobre o conteúdo submetido e declina qualquer responsabilidade quanto às consequências da submissão de conteúdo ilícito pelo Utilizador.
Em caso de submissão de conteúdo ilícito, o Utilizador fica exposto a:
• A suspensão ou rescisão imediata da sua conta sem reembolso
• A eliminação de todo o conteúdo considerado ilícito
• A comunicação às autoridades competentes em conformidade com as obrigações legais
• Processos judiciais civis e/ou penais
O Fornecedor reserva-se o direito de suspender ou rescindir as contas que violem estas obrigações sem pré-aviso nem reembolso.
O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL" SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS DE QUALIDADE COMERCIAL, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO.
O Fornecedor declina expressamente qualquer responsabilidade por:
• Os erros, inexatidões ou omissões no Conteúdo Gerado
• As consequências académicas resultantes da utilização do Serviço ou do Conteúdo Gerado
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• A perda ou corrupção do Conteúdo do Utilizador ou dos dados
• O acesso não autorizado às contas devido à negligência do Utilizador
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• As ações dos Destinatários Terceiros ou dos Candidatos públicos
• Os problemas de compatibilidade com os dispositivos ou programas informáticos do Utilizador
• Os problemas relacionados com os prestadores de pagamento terceiros
• As notas, pontuações ou avaliações geradas pelo Serviço e as suas consequências
• O stress, a angústia psicológica ou qualquer prejuízo emocional relacionado com os resultados
• As decisões de admissão, recrutamento ou progressão baseadas nos resultados do Serviço
• A utilização fraudulenta ou não autorizada do Serviço pelo Utilizador ou por terceiros
• As sanções académicas, disciplinares ou legais resultantes de fraude académica cometida pelo Utilizador
• A não receção ou o atraso de notificações push relacionados com restrições do sistema operativo ou do operador
O Fornecedor não tem qualquer obrigação geral de supervisão relativamente a:
• O conteúdo carregado ou submetido pelos Utilizadores
• A utilização feita do Serviço ou do Conteúdo Gerado
• A prevenção de fraude académica ou de qualquer uso abusivo
• A verificação da exatidão do conteúdo antes da geração
• O conteúdo dos comentários deixados no âmbito do sistema de classificação
O Utilizador reconhece que o Fornecedor não pode razoavelmente supervisionar, filtrar ou prevenir todos os usos potencialmente inadequados do Serviço.
O SERVIÇO É FORNECIDO SEM QUALQUER GARANTIA DE DISPONIBILIDADE, DE TEMPO DE FUNCIONAMENTO ("UPTIME") OU DE NÍVEL DE SERVIÇO ("SLA").
O Fornecedor não garante:
• A disponibilidade contínua ou ininterrupta do Serviço
• A ausência de falhas, erros ou interrupções
• A disponibilidade do Serviço durante períodos críticos (exames, testes)
• Um tempo de resposta ou de processamento específico
O Utilizador aceita que o Serviço pode estar indisponível a qualquer momento, inclusive durante a realização de um teste ou exame, e renuncia a qualquer reclamação relacionada com tal indisponibilidade.
EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL DO FORNECEDOR PODERÁ EXCEDER O MONTANTE PAGO PELO UTILIZADOR PELO SERVIÇO DURANTE OS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO. EM CASO ALGUM O FORNECEDOR PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS.
Estas limitações aplicam-se mesmo que um recurso não atinja o seu objetivo essencial.
Os artigos 10.1 a 10.6 aplicam-se na medida permitida pela lei. Não limitam nem excluem a responsabilidade do Fornecedor em caso de dolo ou negligência grave, de danos pessoais, nem as garantias legais de que beneficiam os consumidores — nomeadamente a garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (artigos L224-25-1 e seguintes do Código do Consumidor francês) —, nem qualquer responsabilidade que não possa ser limitada pela lei aplicável. Perante um consumidor, o artigo 10.5 não obsta à reparação de um prejuízo resultante de uma falta de conformidade do Serviço.
As menções seguintes dirigem-se aos Utilizadores consumidores e reproduzem o modelo regulamentar. Complementam o artigo 10.7; em caso de divergência com uma tradução, prevalece o texto francês.
Subscrições (fornecimento contínuo do Serviço durante o período de subscrição — mensal ou anual consoante a fórmula escolhida, renovado em cada período)
> O consumidor tem direito à aplicação da garantia legal de conformidade em caso de surgimento de uma falta de conformidade durante o período de subscrição em curso, a contar do fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital. Durante esse prazo, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data do seu surgimento. > > A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital durante o período de subscrição. > > A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital sem demora injustificada após o seu pedido, sem encargos e sem inconvenientes significativos para ele. > > O consumidor pode obter uma redução do preço conservando o conteúdo digital ou o serviço digital, ou pode pôr termo ao contrato obtendo o reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital, se: 1° o profissional se recusar a repor a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital; 2° a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital for atrasada de forma injustificada; 3° a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital não puder ocorrer sem encargos impostos ao consumidor; 4° a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital causar um inconveniente significativo ao consumidor; 5° a falta de conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital persistir apesar da tentativa infrutífera de reposição da conformidade pelo profissional. > > O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. Nesse caso, o consumidor não está obrigado a pedir previamente a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital. > > Quando a falta de conformidade for menor, o consumidor só tem direito à anulação do contrato se o contrato não previr o pagamento de um preço. > > Qualquer período de indisponibilidade do conteúdo digital ou do serviço digital com vista à reposição da sua conformidade suspende a garantia que faltava decorrer até ao fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital novamente conforme. > > Estes direitos resultam da aplicação dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código do Consumidor francês. > > O profissional que obstrua de má-fé a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 242-18-1 do Código do Consumidor francês). > > O consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra os vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, durante um prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução do preço se o conteúdo digital ou o serviço digital for conservado, ou a um reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital.
Pacotes de conteúdo (fornecimento pontual, artigo 8.7)
> O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar do fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de surgimento de uma falta de conformidade. Durante um prazo de um ano a contar da data de fornecimento, o consumidor apenas tem de provar a existência da falta de conformidade e não a data do seu surgimento. > > A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital. > > A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital sem demora injustificada após o seu pedido, sem encargos e sem inconvenientes significativos para ele. > > O consumidor pode obter uma redução do preço conservando o conteúdo digital ou o serviço digital, ou pode pôr termo ao contrato obtendo o reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital, se: 1° o profissional se recusar a repor a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital; 2° a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital for atrasada de forma injustificada; 3° a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital não puder ocorrer sem encargos impostos ao consumidor; 4° a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital causar um inconveniente significativo ao consumidor; 5° a falta de conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital persistir apesar da tentativa infrutífera de reposição da conformidade pelo profissional. > > O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. Nesse caso, o consumidor não está obrigado a pedir previamente a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital. > > Quando a falta de conformidade for menor, o consumidor só tem direito à anulação do contrato se o contrato não previr o pagamento de um preço. > > Qualquer período de indisponibilidade do conteúdo digital ou do serviço digital com vista à reposição da sua conformidade suspende a garantia que faltava decorrer até ao fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital novamente conforme. > > Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código do Consumidor francês. > > O profissional que obstrua de má-fé a aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 242-18-1 do Código do Consumidor francês). > > O consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra os vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, durante um prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia dá direito a uma redução do preço se o conteúdo digital ou o serviço digital for conservado, ou a um reembolso integral em troca da renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital.
O Utilizador aceita indemnizar, defender e exonerar de qualquer responsabilidade o Fornecedor, os seus dirigentes, administradores, colaboradores e agentes de qualquer reclamação, dano, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrente de:
• A violação das presentes CGU pelo Utilizador
• O Conteúdo do Utilizador carregado no Serviço
• A utilização pelo Utilizador do Conteúdo Gerado
• A partilha pelo Utilizador de questionários, exames ou cartões de aprendizagem com terceiros
• Qualquer reclamação de terceiros relacionada com a utilização do Serviço pelo Utilizador
• A violação de qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
• As ações dos membros de um Grupo do qual o Utilizador é Proprietário
O Fornecedor trata os dados em conformidade com a Política de Privacidade (/legal/privacy).
Responsável pelo tratamento: DAPFOR SAS, 26 rue Hector Berlioz 92500 Rueil-Malmaison, França.
Em conformidade com o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), o Utilizador dispõe dos direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade e oposição. Estes direitos podem ser exercidos por email para: info@zestly.org
Entre os subcontratantes e destinatários dos dados figuram nomeadamente: fornecedores de inteligência artificial estabelecidos nos Estados Unidos, para a geração de conteúdo, a conversa e avaliação de exame, a transcrição e avaliação dos trabalhos escritos e o processamento de voz; um serviço de moderação automática de conteúdos; os prestadores de pagamento (Stripe, Apple, Google), os fornecedores de serviços de notificação push (Apple APNs, Google FCM) e os prestadores de alojamento. As categorias, as garantias aplicáveis — incluindo as exigidas para os perfis de crianças — e o modo de comunicação da lista nominativa constam da secção 5.1 da Política de Privacidade.
O Fornecedor pode suspender ou rescindir contas imediatamente e sem pré-aviso por:
• Violação das presentes CGU
• Atividade fraudulenta suspeita
• Não pagamento das taxas de subscrição
• Inatividade prolongada (após pré-aviso)
Os Utilizadores podem eliminar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte. A eliminação da conta:
• Produz efeitos imediatamente
• Implica a perda de acesso a todo o conteúdo e dados
• Não confere direito a qualquer reembolso, sem prejuízo do artigo 8.5 e das garantias legais
• Não afeta as obrigações contraídas antes da rescisão
• Implica o encerramento do Grupo do qual o Utilizador é Proprietário e a perda de acesso para os membros convidados
• É detalhada, no que respeita aos dados apagados imediatamente e aos conservados por um período limitado, na secção «Eliminação da conta e dos dados» da Política de Privacidade
Na rescisão, a licença do Utilizador para utilizar o Serviço e o Conteúdo Gerado termina. As disposições relativas à propriedade intelectual, à limitação de responsabilidade, à indemnização e à resolução de litígios sobrevivem à rescisão.
O Serviço é uma ferramenta educativa e não constitui aconselhamento educativo, psicológico ou académico profissional. Os Utilizadores devem consultar profissionais qualificados para avaliações oficiais.
Os Utilizadores que empreguem o Serviço para recrutamento ou avaliação de colaboradores:
• São os únicos responsáveis pela conformidade com as leis laborais e de não discriminação
• Não devem utilizar o Conteúdo Gerado como única base para decisões de emprego
• Reconhecem que o Conteúdo Gerado não é validado para fins de avaliação profissional
Os estabelecimentos de ensino e as organizações que utilizam o Serviço são responsáveis por garantir políticas de utilização e uma supervisão adequadas, incluindo no que respeita à utilização pelos seus professores e estudantes no âmbito do plano Empresa.
O Serviço não presta qualquer aconselhamento jurídico, fiscal, administrativo ou em matéria de imigração. Os Materiais relativos a testes cívicos, exames de integração, de língua ou de naturalização estão sujeitos às condições particulares do artigo 4.11: só as autoridades competentes e as suas publicações oficiais fazem fé quanto às condições, aos procedimentos e ao conteúdo dos exames oficiais.
Antes de iniciar qualquer procedimento formal, o Utilizador aceita contactar o Fornecedor em info@zestly.org para tentar uma resolução amigável. O Fornecedor responderá no prazo de 30 dias.
As presentes CGU são regidas pelo direito francês, sem consideração pelos princípios de conflito de leis.
Entre partes que tenham todas contratado na qualidade de comerciantes (artigo 48 do Código de Processo Civil francês), qualquer litígio que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido à competência exclusiva dos tribunais de Paris, França. Para qualquer outro Utilizador, nomeadamente os consumidores, aplicam-se as regras legais de competência: além dos tribunais territorialmente competentes nos termos do Código de Processo Civil francês, o consumidor pode recorrer ao tribunal do lugar onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso (artigo R631-3 do Código do Consumidor francês); um consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia pode recorrer aos tribunais do seu Estado de residência.
Se for um consumidor residente nos Estados Unidos, os litígios decorrentes das presentes CGU ou a elas relacionados podem, a critério do Fornecedor e na medida permitida pela lei aplicável, ser resolvidos por arbitragem vinculativa em vez de recorrer aos tribunais.
Esta cláusula de arbitragem:
• Aplica-se apenas a utilizadores residentes nos Estados Unidos
• Não se aplica a utilizadores situados na União Europeia ou noutras jurisdições onde as leis obrigatórias de proteção dos consumidores proíbem a arbitragem
• Não impede qualquer parte de recorrer aos tribunais competentes para litígios de pequeno valor ("small claims court")
A arbitragem será conduzida em inglês, numa base individual, de acordo com as regras de um organismo de arbitragem reconhecido (tal como a AAA ou JAMS).
A arbitragem coletiva e os procedimentos coletivos não são autorizados, na medida permitida pela lei aplicável.
A sentença arbitral será definitiva e vinculativa para as partes, e poderá ser executada perante qualquer tribunal competente.
Nenhuma disposição das presentes CGU afeta os direitos legais dos consumidores ao abrigo da lei aplicável.
Nos termos dos artigos L611-1 e seguintes e L616-1 do Código do Consumidor francês, qualquer Utilizador consumidor que, após ter contactado o serviço de apoio ao cliente (artigo 15.1), não obtenha uma resposta satisfatória no prazo de um mês, pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo com vista à resolução amigável do litígio. Os contactos do mediador ao qual o Fornecedor aderiu constam do Aviso legal (/legal/notices). O recurso à mediação é facultativo e não afeta o direito de recorrer aos tribunais.
As aplicações móveis são distribuídas através da Apple App Store e da Google Play Store. Ao descarregar a aplicação, o Utilizador aceita as condições de utilização da loja aplicável.
A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários das presentes CGU para as aplicações iOS. A Apple tem o direito de fazer cumprir as presentes CGU contra o Utilizador.
Nem a Apple nem a Google têm qualquer obrigação de fornecer manutenção, suporte ou atualizações para as aplicações.
Se uma disposição for considerada inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
As presentes CGU, conjuntamente com a Política de Privacidade, constituem a integralidade do acordo entre o Utilizador e o Fornecedor.
A não aplicação de uma disposição não constitui uma renúncia a essa disposição.
O Utilizador não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem o consentimento escrito do Fornecedor. O Fornecedor pode ceder os seus direitos e obrigações a qualquer sociedade afiliada ou sucessora.
O Fornecedor não é responsável pelos atrasos ou incumprimentos devidos a circunstâncias independentes da sua vontade razoável, incluindo nomeadamente:
• Catástrofes naturais, guerras, atos de terrorismo, motins
• Pandemias, epidemias, emergências sanitárias
• Falhas dos fornecedores de infraestrutura cloud (AWS, Google Cloud, Scaleway, etc.)
• Falhas dos fornecedores de serviços de inteligência artificial
• Falhas elétricas ou de telecomunicações
• Ciberataques, ataques DDoS, incidentes de segurança
• Decisões governamentais, regulatórias ou judiciais
• Greves ou conflitos sociais
NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O UTILIZADOR RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAR NUMA AÇÃO COLETIVA ("CLASS ACTION") OU PROCEDIMENTO COLETIVO CONTRA O FORNECEDOR.
Qualquer litígio deve ser resolvido individualmente. Esta cláusula aplica-se nas jurisdições onde é legalmente aplicável.
O Utilizador é responsável pelo cumprimento das leis e regulamentações locais aplicáveis na sua jurisdição, nomeadamente:
• As regulamentações relativas à educação e às avaliações
• As restrições à exportação e ao controlo das tecnologias
• As leis de proteção de dados e privacidade
• As regulamentações sectoriais específicas (educação, emprego, etc.)
O Fornecedor não garante que o Serviço está em conformidade com as leis de todas as jurisdições.
O Serviço propõe um programa de afiliação sujeito a condições específicas disponíveis em /legal/affiliate-program (/legal/affiliate-program). Em caso de conflito entre as condições do programa de afiliação e as presentes CGU, as condições do programa de afiliação prevalecem nos pontos que regulam especificamente.
Para qualquer questão relativa a estas CGU, contacte: info@zestly.org
As presentes CGU podem ser traduzidas em várias línguas. Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas, a versão francesa prevalece.
• Versão 2.3 — 26 de setembro de 2026: utilização das cópias de Materiais da Biblioteca (art. 4.10: a cópia não consome a atribuição de criação; a partilha de uma cópia remete para a página da Biblioteca); secções premium incluídas em qualquer Subscrição, primeiro Material de cada percurso acessível na íntegra para uma conta gratuita e distinção face aos pacotes pagos (art. 4.10); provas abreviadas da conta gratuita (art. 5.5); precisões sobre a reprodução de catálogos oficiais e as possíveis discrepâncias (art. 4.10). Estas disposições são correções ou são favoráveis ao Utilizador e produzem efeitos a 26 de setembro de 2026. A impossibilidade de alterar as perguntas de uma cópia (art. 4.10) e a supressão do acesso sem custo a um pacote ao subscrever uma Subscrição (art. 8.7) produzem efeitos a 26 de outubro de 2026.
• Versão 2.2 — 20 de setembro de 2026: condições de idade e perfis geridos por um adulto (art. 2.1, 2.4); notificação prévia das alterações desfavoráveis (art. 3); atribuições da conta gratuita distinguidas das quotas mensais (definições, art. 5.3); direito de retratação e reembolsos (art. 8.5, 13.2); limites da limitação de responsabilidade (art. 10.7, 10.8); competência dos tribunais para os consumidores (art. 15.3) e mediação de consumo (art. 15.6); subcontratantes de inteligência artificial designados por categoria, com as garantias exigidas para os perfis de crianças (art. 12). Esta versão contém apenas correções e disposições a favor do Utilizador; produz efeitos a partir da sua publicação.
• Versão 2.1 — 20 de setembro de 2026: descrição do acesso parcial aos Materiais da Biblioteca e das secções reservadas aos subscritores (art. 4.10), do carácter eventualmente parcial da impressão (art. 4.9) e do estado atual das atribuições da conta gratuita (art. 5.5).
• Versão 2.0 — 20 de setembro de 2026: inclusão dos trabalhos escritos (art. 4.9), da Biblioteca de exemplos e do seu regime (art. 4.10, 4.12), das condições particulares para testes cívicos e exames de naturalização (art. 4.11, 14.4), das vozes sintetizadas (art. 4.4), das subscrições Google Play e dos preços regionais (art. 8.8, 8.9); atualização das definições, da descrição do Serviço (art. 4, 4.2), dos exames de terceiros (art. 4.8), dos subcontratantes (art. 12), da partilha (art. 7) e do link para o programa de afiliação (art. 17.8); especificação do regime das quotas e das atribuições progressivas do modo de experimentação e da conta gratuita (art. 5.5), do limite de trocas em modo exame (art. 4.5) e das obrigações correspondentes (art. 9.1); introdução do número de versão e do presente histórico.
• Versão 1.x — agosto de 2026: última revisão anterior à introdução do histórico.
Versão 2.3 — em vigor a partir de 26 de setembro de 2026 (histórico de alterações: artigo 19)
Ao utilizar o Serviço, reconhece ter lido, compreendido e aceite sem reservas as presentes CGU.
