Question

A Lei Maria da Penha (Lei número 11.340/2006) representou um marco jurídico no Brasil. Considerando a complexidade da violência doméstica, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza jurídica e o impacto desta legislação?

Accepted Answer

Trata-se de uma lei de natureza híbrida que, além de endurecer penas, estabelece mecanismos de proteção e assistência integral à mulher, visando romper o ciclo de violência.

Answer

É uma norma exclusivamente penal que foca no aumento do tempo de reclusão para agressores, sem prever medidas de natureza civil ou administrativa.

Answer

A lei é restrita a casos de violência física, não contemplando formas de violência psicológica, patrimonial ou sexual, que são tratadas por outros códigos.

Answer

Sua aplicação é limitada a mulheres que possuem vínculo matrimonial formal, excluindo uniões estáveis ou relacionamentos afetivos sem coabitação.

Fazer esta Prova: Redação ENEM: Combate à violência doméstica